Resolução Anatel nº 793/2026 entrou em vigor em 9/11. Regulamento atualiza o uso das radiofrequências e prevê estudos para redes privadas críticas.
Confira!
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou em 9 de novembro de 2026 a Resolução nº 793/2026, que aprova um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. A norma, deliberada pelo Conselho Diretor em 5 de novembro, entrou em vigor na data da publicação e atualiza critérios de planejamento, autorização, administração e avaliação do uso das radiofrequências.
A revisão reorganiza disposições regulatórias sobre uso eficiente do espectro, compartilhamento, aproveitamento de faixas autorizadas e condições para prorrogação de direitos de uso. A Anatel também estabeleceu estudos sobre redes privadas para infraestruturas críticas e alternativas de conectividade rural e remota. Essas iniciativas de estudo ainda não equivalem à atribuição imediata de faixas ou à liberação geral de novas redes privadas.
O que muda na gestão do espectro
O regulamento trata das autorizações de uso em caráter primário e secundário, das regras aplicáveis à transferência e exploração industrial de radiofrequências e de mecanismos de compartilhamento. Seu objetivo é ampliar a flexibilidade e a eficiência do uso desse recurso público, preservando as condições de atribuição, destinação e autorização aplicáveis aos serviços de telecomunicações.
Uma das diretrizes é evitar comprometimento desnecessário de faixas. A avaliação de novas autorizações e de prorrogações pode considerar a utilização efetiva do recurso, obrigações contratuais e regulatórias, condições de competição e interesse público. A mudança não dispensa a verificação das características técnicas e das condições específicas estabelecidas para cada faixa.
Redes privadas e serviços essenciais
O uso de telecomunicações em instalações de energia, saneamento, transportes e outras infraestruturas essenciais recebe atenção na revisão regulatória. O texto prevê instrumentos que permitem considerar necessidades de operação, proteção e continuidade desses serviços, observados os critérios definidos pela agência.
O Conselho Diretor também determinou a realização de estudos sobre redes privadas de infraestrutura crítica e instrumentos de expansão da conectividade rural, incluindo alternativas de compartilhamento e aproveitamento de faixas ociosas. A conclusão desses estudos foi prevista antes de 1º de julho de 2027. Até que existam os atos específicos necessários, não se deve apresentar tais possibilidades como autorizações amplas já disponíveis aos interessados.
Uso eficiente e modelos de precificação
A revisão aborda a avaliação do uso eficiente das radiofrequências e a metodologia de precificação de prorrogações. Para autorizações originalmente licitadas, o método de fluxo de caixa descontado e o cálculo de Valor Presente Líquido podem integrar a avaliação econômica, observadas as particularidades e condições dos instrumentos vigentes.
A Anatel também determinou a elaboração de proposta de ato técnico-operacional com parâmetros objetivos para avaliação do uso eficiente, sujeita ao processo de consulta e aprovação aplicável. A previsão não deve ser confundida com a imediata aplicação de um único critério a todas as autorizações existentes.
Implicações técnicas para projetos de telecomunicações
Para engenheiros de redes sem fio, o novo cenário reforça a necessidade de documentar faixa de operação, finalidade do enlace, regime de autorização, cobertura, capacidade, interferências, disponibilidade e interfaces com outras redes. Em ambientes industriais, segurança de acesso, redundância, supervisão e continuidade operacional precisam ser avaliadas junto aos requisitos de espectro.
A IEEE 802.11 reúne especificações para a camada física (PHY) e o controle de acesso ao meio (MAC) em redes locais sem fio. Entretanto, conformidade a um padrão técnico internacional e autorização nacional de radiofrequências são questões distintas. A utilização de uma tecnologia padronizada continua sujeita às regras brasileiras sobre serviços, faixas e equipamentos.
Em infraestruturas críticas, redes de comunicação devem ser avaliadas por critérios de resiliência, segurança, redundância e desempenho, além da velocidade nominal. Essa análise é aprofundada no Guia Completo sobre Arquitetura de Redes e no artigo Telecomunicações: sistemas, redes e infraestrutura.
Vigência e próximos desdobramentos
A Resolução Anatel nº 793, de 5 de novembro de 2026, foi publicada em 9 de novembro, com vigência nessa data. Os estudos e atos técnico-operacionais indicados pela agência dependerão de desenvolvimento posterior. As mudanças devem ser interpretadas em conjunto com as disposições transitórias e autorizações já existentes.
Fontes e documentos oficiais
ANATEL. Anatel aprova novo Regulamento de Uso do Espectro e fortalece uso eficiente das radiofrequências. Comunicado institucional de novembro de 2026.
ANATEL. Resolução nº 793, de 5 de novembro de 2026. Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. Diário Oficial da União, 9 nov. 2026.
