Entenda quando uma falha em orçamento de obras pode caracterizar erro grosseiro, quando é sanável e como LINDB, TCU, materialidade e memória técnica orientam a análise.
Confira!
Erro grosseiro no orçamento de obras não é qualquer equívoco, divergência ou imperfeição de planilha. Pela LINDB e pelo Decreto nº 9.830/2019, a responsabilização pessoal do agente público exige dolo ou erro grosseiro, entendido como erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizada por elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. O tamanho do prejuízo, isoladamente, não transforma uma falha em erro grosseiro, e o simples nexo entre uma decisão e um resultado ruim também não basta.
No processo de contratação, porém, é necessário separar dois planos que frequentemente são confundidos. Um é o padrão de responsabilização do agente que elaborou, revisou ou aprovou um orçamento deficiente. Outro é o saneamento de erros em propostas de licitantes. Uma composição com piso salarial incorreto, um arredondamento ou outra falha formal pode ser corrigida em diligência quando a correção não majora a proposta, sem que isso tenha relação direta com a classificação de culpa grave do agente público.
A abordagem correta é avaliar materialidade, dever funcional, informação disponível, complexidade, possibilidade de correção, diligência esperada e impacto sobre competição, preço e execução. O orçamento precisa ser tecnicamente defensável; não precisa ser infalível.
O que é erro grosseiro segundo a LINDB
A responsabilização por erro grosseiro depende do contexto da decisão, da documentação e dos controles existentes no processo. Para a visão integrada dessa régua, veja O que o TCU verifica nas contratações de obras e serviços de engenharia.
O art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta essa lógica. Seu art. 12 define erro grosseiro como aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
A definição é restritiva de propósito. Ela busca evitar que toda decisão administrativa que, posteriormente, produza resultado insatisfatório seja convertida automaticamente em responsabilização pessoal.
O decreto ainda estabelece controles importantes:
- o dolo ou erro grosseiro precisa ser comprovado no processo de responsabilização;
- o mero nexo causal entre conduta e dano não implica responsabilização;
- a complexidade da matéria e das atribuições deve ser considerada;
- o montante do dano, ainda que expressivo, não caracteriza sozinho erro grosseiro;
- quem decide com base em opinião técnica não assume automaticamente a responsabilidade do parecerista;
- a regra não dispensa atuação diligente e eficiente.
Portanto, “deu errado” e “houve erro grosseiro” são conclusões juridicamente diferentes.
Orçamento com erro não é sinônimo de agente irresponsável
Todo orçamento é uma estimativa construída com informação disponível em determinada data.
Preço de mercado muda. Projeto amadurece. Quantitativos podem ser refinados. Condições de campo podem revelar variabilidade. Cotações possuem dispersão. Sistemas referenciais trabalham com premissas e medianas.
A existência de diferença entre valor estimado e valor efetivamente contratado ou executado não comprova, por si só, falha grave do orçamentista.
O controle precisa reconstruir o processo decisório:
- qual informação existia quando o orçamento foi elaborado;
- quais fontes foram consultadas;
- qual nível de projeto estava disponível;
- quais quantitativos podiam ser conhecidos;
- quais incertezas foram registradas;
- qual método foi adotado;
- se havia alerta técnico ignorado;
- se havia alternativa evidente de menor risco;
- se a equipe possuía competência e tempo razoáveis;
- se o erro era detectável por revisão ordinária.
Essa reconstrução é o oposto de julgar a decisão apenas com informação adquirida depois.
Erro grosseiro do agente e erro sanável da proposta são conceitos diferentes
O termo “erro” aparece em momentos distintos da contratação e isso gera confusão.
| Situação | Pergunta principal | Regra aplicável |
| Orçamento-base mal elaborado | Houve culpa grave do agente? | LINDB art. 28 e Decreto 9.830/2019 |
| Proposta com falha formal | A proposta pode ser saneada? | Lei 14.133, diligência, formalismo moderado e jurisprudência |
| Quantitativo incorreto | O projeto/orçamento tem suporte técnico? | Planejamento, projeto e memória de cálculo |
| Preço unitário discrepante | A referência representa o mercado? | Art. 23, sistemas referenciais e pesquisa de preços |
| Erro aritmético | A correção altera substância ou preço global? | Análise de saneabilidade |
| Dano ao erário | Quem causou, com qual grau de culpa? | Responsabilização individualizada |
Um licitante pode cometer erro sanável em uma composição sem que isso represente erro grosseiro. Da mesma forma, a Administração pode corrigir uma falha de orçamento antes da licitação sem que a existência da correção implique responsabilização de alguém.
O Acórdão 2.009/2025 e o formalismo moderado
O Acórdão 2.009/2025-Plenário examinou proposta que continha salário de categoria profissional abaixo do piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo.
O TCU considerou a falha sanável: a licitante poderia apresentar nova composição de custo unitário corrigida, desde que isso não resultasse em majoração do preço global da proposta.
A decisão é importante porque mostra que o objetivo do julgamento não é eliminar proposta vantajosa por todo erro formal.
O próprio acórdão relembra exemplos de falhas que não exigem automaticamente desclassificação, como determinadas violações de arredondamento ou inclusão inadequada de tributos em composição, quando a proposta pode ser corrigida sem alteração substancial indevida.
Isso não autoriza “consertar preço” depois da disputa. O limite do saneamento é preservar a substância da proposta, a isonomia e a vantagem ofertada.
Saneável não significa irrelevante
Uma falha pode ser corrigível e ainda merecer registro e controle.
Se uma proposta utiliza salário abaixo do piso, a Administração precisa verificar se a correção:
- mantém o preço global;
- não transfere custo para outra parcela de forma artificial;
- preserva encargos e benefícios correspondentes;
- não cria inexequibilidade em outro componente;
- continua aderente às regras do edital.
O saneamento exige análise técnica, não apenas substituição de um número.
O artigo sobre Honorários na Engenharia Consultiva mostra por que referências de mão de obra precisam ter fonte, data-base, função comparável e encargos coerentes.
Quando o orçamento estimado pode caracterizar erro grosseiro
A jurisprudência do TCU traz situações nas quais a deficiência ultrapassa a margem normal de erro técnico e alcança elevado grau de negligência ou imperícia.
Pesquisa de mercado deficiente associada a quantitativos mal dimensionados
No Acórdão 3.569/2023 da Segunda Câmara, o TCU registrou que pode ser caracterizada como erro grosseiro a elaboração de orçamento estimado sem dimensionamento adequado dos quantitativos e baseado exclusivamente em pesquisa junto a potenciais fornecedores, sem considerar contratações similares da Administração, quando isso propicia sobrepreço substancial.
O problema não era apenas escolher uma fonte imperfeita. Era a combinação de falhas básicas em elementos que o responsável tinha o dever de estruturar.
A decisão produz uma regra prática: preço e quantidade precisam ser auditados em conjunto. Um preço aparentemente razoável multiplicado por quantitativo sem justificativa continua sendo orçamento ruim.
Contratar sem justificar quantitativos
O Acórdão 2.459/2021-Plenário reconhece que a elaboração de documentos de contratação sem justificativas para os quantitativos pode ser tipificada como erro grosseiro para fins sancionatórios.
A memória de quantitativos não é apêndice burocrático. Ela responde por que a Administração pretende comprar determinada quantidade.
Em obras, isso significa manter vínculo entre:
- desenhos;
- memoriais;
- levantamento de quantidades;
- critérios de medição;
- planilha orçamentária.
Quando o número aparece sem origem, o controle perde a capacidade de reproduzir a estimativa.
Aprovar edital sem orçamento detalhado e justificativa de preço
O Acórdão 2.121/2024-Plenário tratou da responsabilidade de parecerista jurídico que aprovou minuta de edital desacompanhada de orçamento detalhado e justificativa de preço. O TCU considerou que, naquele caso, a falha podia configurar erro grosseiro por não envolver controvérsia jurídica ou complexidade técnica capaz de tornar escusável a omissão.
A decisão não significa que parecerista jurídico deva recalcular orçamento de engenharia. O ponto é que certos elementos essenciais do processo são objetivamente verificáveis quanto à existência.
Há diferença entre avaliar o conteúdo técnico da composição e verificar que o processo sequer contém orçamento detalhado ou justificativa de preço exigida.
Adotar solução ou metodologia manifestamente antieconômica
O Guia de Engenharia de Custos do TCU reúne, entre exemplos de erro grosseiro na matéria, situações em que escolhas de projeto ou metodologia de orçamento são antieconômicas de forma evidente e não possuem justificativa técnica adequada.
O controle aqui precisa ser cauteloso. Engenharia admite alternativas. Uma solução mais cara pode ser correta por vida útil, risco, operação, segurança, prazo ou desempenho.
O problema surge quando uma alternativa claramente menos eficiente é adotada sem estudo, comparação ou fundamento, apesar de a diferença ser conhecida ou facilmente demonstrável.
Ignorar evidência evidente de sobrepreço
Se a Curva ABC mostra item de altíssima relevância com preço muito acima de referências disponíveis e ninguém verifica a divergência, a omissão pode ganhar materialidade.
A análise dos cinco efeitos que distorcem Sinapi e Sicro é útil justamente porque demonstra que divergência da referência pode existir para cima ou para baixo. O erro não está em divergir; está em não investigar e não documentar quando a divergência é material.
Cinco elementos que aumentam o risco de caracterização como erro grosseiro
A partir da legislação e da jurisprudência, alguns elementos tornam a conduta mais difícil de justificar.
O dever era claro
Quanto mais básica e objetiva era a obrigação, menor o espaço para alegar dúvida razoável.
Exemplo: justificar quantitativos, possuir memória de cálculo, consultar referência aplicável ou verificar se o processo possui orçamento detalhado.
A informação estava disponível
Não é razoável cobrar do agente informação inexistente. É diferente ignorar banco de dados oficial, cotação recebida, alerta de projeto ou parecer técnico já disponível.
O impacto era material
Pequena diferença em item irrelevante possui perfil diferente de falha em item que representa parcela dominante do orçamento.
A Curva ABC ajuda a demonstrar materialidade.
A falha era detectável por diligência ordinária
Erro escondido em modelagem altamente complexa não possui a mesma natureza de multiplicação errada, unidade incompatível, quantitativo sem origem ou ausência total de justificativa.
A decisão não possui memória
Mesmo uma escolha tecnicamente plausível se torna frágil quando não há registro de premissa, comparação e motivo.
Documentar não transforma decisão ruim em decisão correta, mas permite demonstrar o raciocínio existente no momento da escolha.
O que não deve ser chamado automaticamente de erro grosseiro
A própria regulamentação impede conclusões automáticas.
Dano elevado
O § 5º do art. 12 do Decreto nº 9.830/2019 estabelece que o montante do dano, ainda que expressivo, não pode, sozinho, caracterizar erro grosseiro ou dolo.
Um empreendimento de bilhões de reais pode transformar variação percentual pequena em valor absoluto enorme. O número não substitui a análise da conduta.
Resultado diferente do previsto
Estimativa é aproximação. Se um insumo sofre choque de mercado depois da data-base, a diferença posterior não prova que a estimativa original era negligente.
Escolha entre alternativas técnicas defensáveis
Projetistas e orçamentistas frequentemente escolhem entre métodos legítimos. O controle precisa considerar informação disponível, normas, desempenho e riscos.
Questão tecnicamente complexa ou controvertida
O decreto determina considerar a complexidade da matéria e das atribuições. Quanto mais incerta é a questão, maior a importância de demonstrar que o profissional avaliou alternativas e fundamentou a escolha.
Erro corrigido tempestivamente
Identificar uma inconsistência durante a revisão e corrigi-la antes de produzir efeito é sinal de funcionamento do controle, não de falha sistêmica que deva ser escondida.
A maturidade de um processo não se mede pela ausência absoluta de erro, mas pela capacidade de detectá-lo antes que se transforme em contratação ou pagamento indevido.
Arredondamento, formatação e pequenas inconsistências precisam de proporcionalidade
Planilhas extensas contêm milhares de células, vínculos e operações. Pequenas diferenças de arredondamento ou apresentação podem ocorrer.
O tratamento deve considerar:
- valor absoluto;
- impacto percentual;
- posição na Curva ABC;
- efeito sobre preço global;
- possibilidade de correção objetiva;
- alteração ou não da substância da proposta;
- existência de comportamento sistemático.
Um centavo por unidade em item de baixa quantidade é diferente de arredondamento aplicado sistematicamente para esconder milhões de reais.
O conceito relevante é materialidade.
A ausência de composição detalhada pode ter gravidades diferentes
Nem toda falta documental possui a mesma consequência.
Se a composição existe e apenas não foi anexada por falha formal, a Administração pode avaliar possibilidade de saneamento antes da publicação ou dentro das regras de diligência aplicáveis.
Se o orçamento foi formado sem composição, sem memória e sem qualquer forma de demonstrar a origem do custo, a deficiência é substancial.
A pergunta é se a documentação faltante apenas deixou de ser juntada ou se o trabalho técnico nunca foi realizado.
Essa distinção é essencial em auditoria.
Erro grosseiro não pode ser analisado apenas com a vantagem da retrospectiva
Depois que uma obra termina, é fácil saber quais quantitativos variaram, qual fornecedor venceu, qual produtividade ocorreu e onde apareceram aditivos.
O agente que elaborou o orçamento não possuía todas essas informações.
Uma análise justa precisa reconstruir o estado de conhecimento na data da decisão.
Isso envolve:
- revisão do projeto vigente na época;
- bases de preço disponíveis;
- cotações recebidas;
- condições de mercado;
- registros de reunião;
- pareceres existentes;
- alertas conhecidos;
- prazo disponível para decisão;
- competência formal de cada participante.
Julgar com dados futuros cria viés de retrospectiva e pode punir decisão razoável apenas porque seu resultado foi desfavorável.
A memória de cálculo é a principal defesa técnica do orçamento
Uma boa memória não é produzida para “defender o gestor” depois. Ela existe para tornar o orçamento reproduzível desde o início.
A memória deve explicar, conforme o objeto:
- origem dos quantitativos;
- critérios de medição;
- composições utilizadas;
- adaptações em sistemas referenciais;
- cotações;
- tratamento estatístico;
- data-base;
- localização;
- produtividade;
- perdas;
- mobilização;
- encargos;
- BDI;
- contingências;
- premissas excepcionais.
O serviço de Engenharia de Custos existe justamente para transformar preço estimado em cadeia de evidência técnica.
Curva ABC ajuda a demonstrar diligência proporcional à materialidade
Nenhuma equipe possui recursos infinitos para revisar cada item com a mesma profundidade.
A Curva ABC permite mostrar que o esforço de validação foi direcionado aos itens com maior impacto econômico.
Uma política de revisão pode prever:
- revisão integral dos itens da faixa A;
- amostragem reforçada na faixa B;
- validações automáticas e amostragem na faixa C;
- investigação obrigatória de outliers independentemente da faixa;
- pesquisa de mercado complementar para insumos críticos.
Isso não cria imunidade. Cria método.
Se um item de R$ 20 milhões recebe a mesma atenção que um item de R$ 200, o processo não está usando materialidade de forma racional.
Pesquisa de preços: três fornecedores não são um ritual suficiente
O Acórdão 3.569/2023 demonstra o risco de basear orçamento exclusivamente em cotações de potenciais fornecedores quando outras referências relevantes estão disponíveis.
Uma pesquisa robusta pode combinar:
- sistemas oficiais;
- contratações similares;
- mídia especializada;
- sítios de domínio amplo quando cabível;
- notas fiscais e outras bases admitidas;
- cotações diretas justificadas;
- histórico interno atualizado.
A quantidade de fontes não substitui a qualidade da comparação.
Três fornecedores podem cotar especificações diferentes, quantidades diferentes ou condições comerciais incompatíveis. A equalização técnica é parte da pesquisa.
Quantitativo é tão importante quanto preço unitário
É comum concentrar a auditoria no preço e esquecer o multiplicador.
Custo = Quantidade × Preço Unitário
Uma quantidade superestimada em 100% produz o mesmo efeito sobre o subtotal que um preço unitário duas vezes maior.
Por isso, o orçamento precisa possuir memória de quantitativos vinculada ao projeto.
Erros frequentes incluem:
- medir área onde o serviço é pago por volume;
- contar equipamentos duplicados em pranchas diferentes;
- incluir reserva sem identificá-la;
- aplicar perdas no quantitativo e novamente na composição;
- utilizar comprimento bruto sem descontar interferências;
- replicar quantitativo de projeto anterior sem validação.
Quando essas falhas atingem itens relevantes e não há qualquer justificativa, o risco de responsabilização aumenta.
Uma planilha “dentro do Sinapi” ainda pode estar errada
Usar código oficial não resolve automaticamente o orçamento.
É possível errar ao selecionar:
- composição tecnologicamente incompatível;
- unidade errada;
- estado ou data-base inadequados;
- composição desonerada quando deveria ser não desonerada;
- serviço com escopo diferente;
- produtividade inadequada à condição local;
- duplicidade entre composição e item separado.
O controle precisa verificar aderência, não apenas existência do código.
O TCU exige orçamento compatível com projeto e mercado, não planilha formada por códigos oficiais sem raciocínio de engenharia.
Como diferenciar falha sanável, falha relevante e possível erro grosseiro
Uma matriz de triagem ajuda a evitar extremos.
| Critério | Falha sanável | Falha relevante | Possível erro grosseiro |
| Materialidade | Baixa | Média ou alta | Alta ou sistêmica |
| Evidência técnica | Existe, mas há erro formal | Parcial ou inconsistente | Ausente em obrigação básica |
| Correção | Objetiva e sem alterar substância | Exige revisão técnica | Exigiria reconstruir decisão essencial |
| Informação disponível | Foi usada, com pequena falha | Parcialmente usada | Evidência clara foi ignorada |
| Complexidade | Baixa, erro pontual | Média | Conduta inescusável mesmo considerada a complexidade |
| Efeito | Sem impacto material | Pode afetar preço ou competição | Sobrepreço, contratação inadequada ou risco significativo |
| Conduta | Diligente com lapso | Controle insuficiente | Elevada negligência, imprudência ou imperícia |
A última coluna não é condenação automática. É sinal de que o caso exige análise individualizada de responsabilidade.
Um fluxo de decisão para revisar achados de orçamento
Esse fluxo mantém a correção do objeto separada da responsabilização da pessoa.
Corrigir o orçamento vem antes de discutir culpa
Se uma auditoria identifica sobrepreço potencial antes da contratação, a prioridade administrativa deve ser eliminar a falha.
O processo pode exigir:
- revisão de quantitativos;
- atualização da planilha;
- nova pesquisa de preços;
- correção do projeto;
- republicação do edital;
- reabertura de prazo;
- diligência sobre proposta.
A responsabilização possui rito e finalidade próprios. Misturar as etapas pode gerar defensividade e atrasar a correção técnica.
Essa separação ajuda a enfrentar o apagão das canetas em obras públicas: controle forte não exige que o gestor trabalhe sob presunção de culpa.
O parecer técnico de defesa precisa reconstruir fatos, não produzir justificativa retroativa
Quando existe questionamento de controle, um parecer técnico útil deve explicar o processo decisório com evidências existentes.
O serviço de Pareceres Técnicos de Engenharia pode estruturar análise baseada em:
- cronologia dos documentos;
- competência de cada agente;
- projeto disponível na data;
- metodologia de orçamento;
- fontes de preço;
- memória de quantitativos;
- alertas e revisões realizadas;
- materialidade da falha;
- efeito econômico real ou potencial;
- possibilidade de saneamento;
- medidas corretivas adotadas.
O objetivo não é inventar motivo posterior para uma decisão não documentada. É demonstrar, quando existiu, o raciocínio técnico que sustentou a escolha.
O que caracteriza uma defesa fraca
Algumas justificativas têm baixa força probatória:
- “sempre foi feito assim”;
- “o sistema aceitou”;
- “o fornecedor informou”;
- “não houve intenção de causar dano”;
- “o preço final ficou abaixo do orçamento”;
- “ninguém percebeu”;
- “era urgente” sem demonstrar a urgência;
- “o valor é pequeno” sem análise de materialidade relativa.
Ausência de dolo não resolve, sozinha, discussão sobre culpa grave. O foco deve ser diligência técnica.
O preço global abaixo do orçamento não cura toda distorção
Uma contratação pode ter preço global inferior ao orçamento e ainda conter problemas internos relevantes.
Jogo de planilha, preços unitários críticos excessivos ou quantitativos manipulados podem criar risco de aditivos e pagamentos futuros.
Por isso, a análise precisa considerar estrutura do preço, não apenas desconto global.
Ao mesmo tempo, uma inconsistência isolada em item de baixa relevância não deve ser inflada artificialmente se não altera a vantajosidade ou a execução.
A proporcionalidade continua sendo necessária nos dois sentidos.
Erro de projeto e erro de orçamento precisam ser separados
Orçamento pode reproduzir fielmente um projeto errado.
Se o projeto indica 1.000 metros de tubulação quando o correto seria 700, o orçamentista que utiliza os 1.000 pode ter executado corretamente sua atribuição, dependendo do escopo e dos alertas disponíveis.
Por outro lado, se a inconsistência era evidente e o profissional tinha dever de compatibilização, a análise muda.
Uma matriz de responsabilidades precisa definir:
- quem mede quantitativos;
- quem valida projeto;
- quem escolhe composição;
- quem pesquisa preço;
- quem revisa BDI;
- quem aprova orçamento;
- quem verifica consistência final.
Responsabilização sem individualizar atribuições cria conclusão frágil.
Revisão independente reduz risco de erro grosseiro
Uma segunda linha de revisão encontra problemas que o autor original não percebe porque já está familiarizado com a planilha.
O revisor deve possuir independência suficiente para questionar premissas e acessar documentos de origem.
Uma revisão pode testar:
- totais e fórmulas;
- quantitativos relevantes;
- códigos oficiais;
- composições próprias;
- preços de insumos críticos;
- encargos sociais;
- BDI;
- duplicidades;
- omissões;
- coerência entre projeto e planilha;
- versões e data-base.
Em empreendimentos de alta materialidade, essa etapa funciona como controle preventivo e como evidência de diligência institucional.
O gestor não precisa dominar cada composição para exercer controle
Responsabilidade gerencial não significa recalcular milhares de coeficientes.
O gestor precisa exigir processo confiável:
- responsáveis identificados;
- memória de cálculo;
- fontes adequadas;
- revisão independente;
- tratamento de divergências;
- aprovação técnica formal;
- controle de versões.
Se o sistema de governança funciona, o decisor pode se apoiar em manifestações técnicas dentro de suas competências, sem que isso o torne automaticamente responsável por todo erro especializado.
O Decreto nº 9.830/2019 é explícito ao afastar a extensão automática da responsabilidade da opinião técnica ao decisor, salvo quando houver elementos suficientes para que ele perceba dolo ou erro grosseiro, ou quando exista conluio.
Alertas vermelhos antes de publicar uma licitação
Alguns sinais justificam interrupção e revisão antes da publicação:
- item da faixa A sem composição ou justificativa;
- quantitativo sem origem;
- orçamento sem data-base;
- projeto e planilha em revisões diferentes;
- BDI sem memória;
- pesquisa baseada apenas em fornecedor interessado sem justificativa;
- preço crítico muito acima de referência sem análise;
- composição própria sem produtividade;
- encargos incompatíveis com regime;
- ausência de orçamento detalhado quando exigido;
- planilha com fórmulas quebradas;
- diferença relevante entre subtotal e consolidação;
- contingência aplicada como percentual arbitrário sem riscos identificados.
Corrigir esses pontos antes do edital é muito menos custoso do que justificar depois.
Checklist preventivo contra falhas graves de orçamento
Antes da aprovação final, verifique se:
- o projeto possui maturidade compatível com o método de orçamento;
- todos os quantitativos relevantes possuem memória;
- as unidades foram conferidas;
- Sinapi/Sicro foram utilizados conforme aplicabilidade;
- exceções possuem justificativa;
- cotações estão equalizadas;
- preços críticos foram pesquisados com profundidade proporcional;
- Curvas ABC de serviços e insumos foram revisadas;
- composições próprias possuem método e produtividade;
- encargos sociais correspondem ao regime correto;
- BDI possui memória analítica;
- contingências derivam de riscos quando aplicáveis;
- data-base está consistente;
- fórmulas foram auditadas;
- versões de projeto e planilha coincidem;
- revisão independente foi realizada;
- divergências encontradas foram registradas e resolvidas;
- responsabilidade técnica está identificada.
Como a A3A Engenharia estrutura uma análise de orçamento questionado
Uma análise técnica independente não começa perguntando “quem errou?”. Começa perguntando “o que aconteceu com o orçamento?”.
A sequência é:
- reconstruir o orçamento original;
- preservar a data-base;
- recuperar fontes e documentos disponíveis;
- refazer quantitativos críticos;
- comparar preços;
- medir materialidade;
- separar erro de projeto, orçamento, proposta e execução;
- avaliar possibilidade de saneamento;
- identificar atribuições;
- somente então discutir responsabilidade e recomendação.
Essa abordagem reduz conclusões por retrospectiva e concentra o parecer em evidência.
Considerações finais
Erro grosseiro no orçamento de obras é uma categoria de responsabilização, não um adjetivo para qualquer planilha imperfeita. A LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 exigem culpa grave, com erro manifesto, evidente e inescusável. Complexidade, informação disponível, causalidade e diligência fazem parte da análise.
A jurisprudência do TCU mostra situações em que a falha pode ultrapassar a margem aceitável: quantitativos sem justificativa, pesquisa de mercado claramente deficiente, orçamento que produz sobrepreço substancial, aprovação de processo sem elementos essenciais e escolhas manifestamente antieconômicas sem fundamento.
No sentido oposto, o Tribunal também aplica formalismo moderado a falhas saneáveis. O Acórdão 2.009/2025 demonstra que composição com piso salarial incorreto pode ser corrigida sem desclassificação quando o preço global não é aumentado. Esse exemplo reforça que correção do processo e responsabilização pessoal são temas diferentes.
A melhor proteção para o gestor, projetista e orçamentista não é eliminar qualquer risco de erro. É construir um processo em que quantitativos, preços, composições, versões e premissas possam ser reconstruídos. Memória de cálculo, Curva ABC, revisão independente e registro das decisões transformam diligência em evidência.
Controle responsável não exige perfeição retrospectiva. Exige que decisões relevantes tenham sido tomadas com método, informação disponível, competência técnica e justificativa proporcional à materialidade do empreendimento.
Referências técnicas
[1] BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com alterações da Lei nº 13.655/2018, especialmente art. 28. Disponível em: [Planalto — LINDB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm).
[2] BRASIL. Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, especialmente art. 12. Disponível em: [Planalto — Decreto nº 9.830/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9830.htm).
[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 3.569/2023-TCU-Segunda Câmara. Orçamento estimativo, quantitativos, pesquisa de mercado, sobrepreço e erro grosseiro. Disponível em: [TCU — Acórdão 3.569/2023](https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/publicacao/3569%252F2023/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc/0).
[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2.459/2021-TCU-Plenário. Ausência de justificativa dos quantitativos e erro grosseiro. Disponível em: [TCU — Acórdão 2.459/2021](https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/jurisprudencia-selecionada/Decreto-lei%25204.657%252F1942%2520E%2520%2528art.%252028%2529/%2520/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/5/sinonimos%253Dtrue).
[5] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2.121/2024-TCU-Plenário. Aprovação de edital sem orçamento detalhado e justificativa de preço; responsabilidade e erro grosseiro. Disponível em: [TCU — Acórdão 2.121/2024](https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/publicacao/erro%2520grosseiro/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc/16).
[6] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 2.009/2025-TCU-Plenário. Piso salarial em composição de custos, formalismo moderado e saneamento da proposta. Disponível em: [TCU — Acórdão 2.009/2025](https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2009/2025/Plen%C3%A1rio).
[7] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Engenharia de Custos em Obras Públicas: um guia de perguntas e respostas. Item 5.1.40. Brasília: TCU, 2026. Disponível em: [TCU — Infraestrutura e publicações](https://portal.tcu.gov.br/infraestrutura).
Perguntas frequentes
É o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, conforme o Decreto 9.830/2019. A responsabilização pessoal exige dolo ou erro grosseiro.
Não. É necessário analisar culpa, materialidade, informação disponível, complexidade, dever funcional, causalidade e diligência. O simples resultado ruim ou a existência de dano não caracterizam automaticamente erro grosseiro.
Pode. O TCU já reconheceu que elaborar documentos de contratação sem justificar os quantitativos pode caracterizar erro grosseiro para fins sancionatórios, dependendo das circunstâncias do caso.
Não necessariamente. A robustez depende da aderência e das fontes disponíveis. O TCU já considerou grave orçamento baseado exclusivamente em potenciais fornecedores, sem dimensionamento adequado e sem considerar contratações similares, quando isso produziu sobrepreço substancial.
Não automaticamente. No Acórdão 2.009/2025, o TCU entendeu que a composição pode ser saneada com nova planilha corrigida, desde que não haja majoração do preço global e sejam preservadas as condições da proposta.
Não. O Decreto 9.830/2019 afirma expressamente que o montante do dano, ainda que expressivo, não pode ser utilizado isoladamente para caracterizar erro grosseiro ou dolo.
Manter memórias de quantitativos e custos, usar fontes adequadas, revisar Curvas ABC, justificar exceções, controlar versões, revisar BDI e encargos, realizar revisão independente e registrar as decisões técnicas relevantes.
Sim, desde que reconstrua fatos, documentos, premissas, responsabilidades e materialidade com base em evidências. O parecer não deve criar justificativas retroativas para decisões que nunca foram fundamentadas.
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