Compensação de Acréscimos e Supressões em Obras Públicas: ON AGU nº 50

Critérios da ON AGU nº 50 para apuração independente de acréscimos e supressões e auditoria de aditivos em obras públicas.

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A compensação de acréscimos e supressões em obras públicas ocorre quando os valores de serviços retirados do contrato são usados para neutralizar financeiramente os valores de serviços acrescentados, de maneira que apenas o saldo líquido seja considerado na apuração dos limites de alteração contratual. A Orientação Normativa AGU nº 50 proíbe esse procedimento entre itens distintos: acréscimos e supressões devem ser calculados separadamente sobre a base contratual legalmente pertinente.

Essa regra significa que um aditivo com resultado financeiro líquido de 2% pode exigir análise de acréscimos de 24% e de supressões de 22%, sem que um conjunto seja abatido do outro. O limite aplicável não depende apenas da diferença entre o valor anterior e o novo valor global. A admissibilidade também pressupõe motivação, compatibilidade com o objeto, adequada precificação e rastreabilidade dos quantitativos. Uma movimentação bruta elevada tampouco comprova, por si só, irregularidade.

O restabelecimento de quantitativos anteriormente suprimidos no mesmo item recebe tratamento específico no inciso II da orientação. Não deve ser confundido com acréscimo de um item diferente financiado pela supressão de outro. A identificação precisa do item, de seu preço e do histórico das alterações é, portanto, condição prática para aplicar corretamente a norma.

A vedação de compensação na ON AGU nº 50

O inciso I da orientação estabelece a apuração isolada dos conjuntos de acréscimos e supressões e afasta a compensação entre itens distintos. Essa determinação combate uma deficiência recorrente de controle: uma planilha consolidada pode mostrar pequena variação do valor global, embora parte considerável das prestações inicialmente licitadas tenha sido substituída. O exame precisa preservar as informações da proposta vencedora e demonstrar a trajetória de modificações autorizadas.

O art. 125 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, para as alterações unilaterais abrangidas, o limite geral de 25% do valor inicial atualizado do contrato e admite, em reformas de edifícios ou equipamentos, acréscimos de até 50%. O enquadramento jurídico concreto importa: não se deve estender automaticamente a mesma regra a todos os arranjos consensuais ou regimes específicos. A interpretação depende ainda do objeto, da adjudicação e das condições do ajuste.

A abordagem geral das alterações qualitativas e quantitativas em contratos administrativos permite contextualizar essas categorias. A ON nº 50 acrescenta uma disciplina de verificação de limites e classificação dos movimentos, que pode ser transformada em procedimento auditável de engenharia.

Exemplo: por que um saldo de 2% pode induzir erro

Um contrato de R$ 10 milhões, considerado seu valor inicial atualizado, recebe proposta de acréscimo de R$ 2,4 milhões e de supressão de R$ 2,2 milhões. O valor resultante do contrato seria R$ 10,2 milhões. O saldo líquido de R$ 200 mil equivale a apenas 2%, mas não pode ser usado como medida única da alteração.

Movimento	Valor	Percentual da base
Contrato inicial atualizado	R$ 10.000.000	100%
Acréscimos	R$ 2.400.000	24%
Supressões	R$ 2.200.000	22%
Saldo financeiro	R$ 200.000	2%
Movimentação bruta	R$ 4.600.000	46%

A movimentação bruta de 46% é um indicador de materialidade, não um terceiro limite legal. A análise normativa considera isoladamente o acréscimo e a supressão, com as condições aplicáveis a cada um. Não basta verificar que os dois movimentos estão abaixo de 25%: ainda é necessário demonstrar a justificativa das mudanças e seus efeitos econômicos. O art. 126 veda a transfiguração do objeto por alteração contratual.

O exemplo também revela uma situação de governança. Se a supressão recair sobre serviços de baixo preço relativo e o acréscimo sobre serviços com preço elevado, o novo arranjo pode comprometer a vantagem econômica originalmente obtida na licitação. Os testes de limite e de economicidade são complementares, nunca substitutos.

Baseline contratual e histórico de quantitativos

A planilha-base deve ser mantida imutável como referência documental. Novos termos aditivos não substituem retroativamente o histórico; cada instrumento deve ser registrado como evento, com identificação do item, unidade, quantidade, preço, justificativa, versão de projeto e aprovação competente. Isso permite verificar se um movimento representa supressão, acréscimo de quantidade existente, novo serviço ou retorno de quantidade previamente suprimida.

O registro deve permitir a um revisor independente refazer os cálculos. Quando há inconsistência entre os códigos dos itens e os desenhos revisados, não basta apresentar uma nova planilha: é preciso reconciliar os documentos. O mesmo se aplica às medições já aprovadas, que não devem ser confundidas com autorização para ampliar quantitativos contratados.

Evidência	Função no controle	Risco se ausente
Planilha original	Definir baseline	Percentual calculado sobre base indevida
Termos anteriores	Reconstruir a trajetória	Dupla contagem ou omissão
Memórias de cálculo	Sustentar quantidades	Acréscimo sem justificativa
Revisões de projeto	Demonstrar escopo	Mudança não identificável
Composição de preços	Verificar economicidade	Erosão da vantagem original
Nota técnica	Formalizar achados	Decisão sem demonstração verificável

Relação com jogo de planilha e preservação do desconto

O controle de limites percentuais responde quanto o contrato mudou. A investigação de economicidade procura identificar quais itens mudaram e a que preços. A diferença é decisiva quando acréscimos e supressões afetam desproporcionalmente os itens com descontos maiores e menores. O paper sobre jogo de planilha em obras públicas apresenta métodos de simulação econômica úteis para essa etapa.

Os arts. 127 e 128 da Lei nº 14.133/2021 estabelecem salvaguardas para serviços não previstos e para preservação da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, nas hipóteses legais aplicáveis. Uma análise correta deve cotejar os preços de referência, o orçamento licitado, a composição da proposta vencedora, as novas quantidades e a condição de execução de cada item.

Uma alteração vantajosa do ponto de vista construtivo pode exigir controles adicionais de custo, sem que isso implique rejeitar automaticamente a solução. Analogamente, a existência de divergências não demonstra fraude sem exame contextual. A função da auditoria é identificar, quantificar e documentar riscos para subsidiar a decisão, separando achados objetivos de hipóteses ainda pendentes de prova.

Método de validação técnica do aditivo

O trabalho começa com inventário documental e reconciliação das versões. O engenheiro precisa confirmar que a planilha consolidada corresponde aos instrumentos aprovados e que os quantitativos propostos correspondem às revisões técnicas. Depois classifica os movimentos e executa testes legais, econômicos e de objeto. Essa abordagem reduz a probabilidade de o termo aditivo funcionar como simples validação posterior de algo já executado sem autorização.

Fixar a referência: identificar valor inicial atualizado, objeto contratado e critério de adjudicação.Reconstituir o histórico: listar todas as alterações já formalizadas, por item e instrumento.Classificar corretamente: diferenciar acréscimos, supressões e eventual restabelecimento no mesmo item.Apurar separadamente: calcular os conjuntos e testar o regime de limites pertinente.Revisar preços: conferir composições, serviços novos, desconto e orçamento de referência.Validar o escopo: confrontar memórias, desenhos e resultados esperados, avaliando transfiguração.Formalizar achados: emitir parecer com premissas, evidências, ressalvas e recomendações.

A análise técnica de aditivos segundo o TCU e a AGU pode organizar essa abordagem junto da gestão de pleitos, prazos e demais efeitos. Para comprovar o controle da ON nº 50, a memória de cálculo precisa demonstrar os agrupamentos utilizados e permitir conferência por terceiros.

Papéis, responsabilidades e interfaces

O projetista fundamenta a mudança de solução; a fiscalização confronta as quantidades com as condições de obra; o orçamentista examina a adequação dos preços e os impactos econômicos; a gestão contratual mantém instrumentos e histórico. A assessoria jurídica verifica o enquadramento e a autoridade competente decide com base nos elementos técnicos e jurídicos. Essas funções não são intercambiáveis.

Um erro de levantamento pode produzir efeitos diferentes de um fato superveniente ou de uma condição de campo desconhecida. A análise da causa é necessária para decidir se o ajuste é justificável e para avaliar responsabilidade técnica, prazo e eventual pleito. Por isso, a decisão deve preservar tanto a legalidade quanto a coerência da engenharia executada.

Quando contratar auditoria independente

A auditoria externa é especialmente útil diante de múltiplos termos aditivos, alterações de alta materialidade, planilhas inconsistentes, itens novos recorrentes, divergências com a medição ou dificuldade de demonstrar a vantagem econômica do contrato. A contratação pode abranger revisão integral da baseline, reconstrução de quantitativos, análise dos documentos e inspeção de campo, quando necessária.

O termo de referência do serviço deve definir o universo de itens, a profundidade de verificação, as disciplinas envolvidas, as fontes aceitas, o formato das planilhas e os critérios de aceite. O produto final recomendável inclui matriz de rastreabilidade, memória de cálculo reexecutável, quadro de conformidade, relatório de riscos e parecer independente. A Análise Técnica de Aditivos, Alterações de Escopo e Pleitos em Contratos de Engenharia constitui serviço compatível com essa necessidade.

Acompanhamento histórico por item

Uma auditoria não pode começar pela última planilha consolidada. É necessário reconstituir a sequência de decisões que transformou a linha originalmente contratada. Para cada item, o controle deve preservar quantidade inicial, alterações positivas e negativas, termo correspondente, justificativa, projeto referenciado e condições de execução. A ausência desse histórico pode transformar restabelecimentos legítimos em novos acréscimos aparentes ou, no sentido inverso, ocultar operações distintas sob o nome de recomposição.

O registro ideal usa identificadores imutáveis para eventos e mantém vínculos entre documentos originais e revisados. Quando um código é alterado administrativamente, deve existir uma tabela de correspondência aprovada. Se a descrição foi modificada para refletir outra especificação, não basta conservar o código antigo: a análise deve reconhecer a mudança técnica. Essa disciplina permite demonstrar para auditoria interna ou externa quais movimentos compõem cada limite legal.

Bases percentuais e consistência de atualização

A base de cálculo não deve ser criada a partir do valor consolidado após cada novo aditivo. A expressão valor inicial atualizado exige separar a atualização monetária contratualmente pertinente das mudanças físicas que alteraram o objeto. Recomenda-se preservar memória explícita do índice, período e valor-base aplicados. Caso haja dúvidas sobre regimes especiais ou adjudicação por itens, a engenharia deve apresentar os dados e solicitar manifestação jurídica, sem transformar uma premissa incompleta em declaração de conformidade.

O quadro de apuração precisa separar valor-base, acréscimos acumulados, supressões acumuladas e alterações propostas. Cada resultado deve poder ser recalculado a partir dos eventos. Reajustamento, repactuação, revisão de preço e acréscimo de quantitativo são fenômenos diferentes: agrupá-los numa única coluna impede verificar os limites com rigor. Além disso, ajustes consensuais exigem enquadramento próprio; os percentuais gerais para alteração unilateral não dispensam exame de sua natureza.

Materialidade contratual versus resultado líquido

A movimentação bruta de um contrato é indicador relevante de intensidade das revisões, mas não constitui limite legal autônomo. Um saldo financeiro reduzido pode coincidir com substituição de grande parte dos serviços contratados. A engenharia deve verificar o que foi efetivamente eliminado, o que foi incluído e se as alterações preservam finalidade, desempenho e condições de competitividade. O exame jurídico de limites e o exame técnico do objeto se complementam.

Em obras complexas, um pequeno acréscimo financeiro pode envolver sistema funcionalmente crítico, como alimentação de emergência ou segurança contra incêndio. Por isso, além de materialidade monetária, a classificação de risco deve considerar criticidade, interfaces e consequências de falha. A nota técnica deve identificar quando a decisão exige revisão por especialista da disciplina, mesmo que o montante não esteja entre os maiores da curva ABC.

Simulação econômica com orçamento de referência

A aferição de economicidade deve comparar a proposta vencedora com um orçamento de referência compatível, aplicando a mesma cesta de quantidades revisadas. Uma comparação entre preços de datas distintas sem atualização coerente produz distorções. Para novos serviços, é preciso documentar composição, fontes de pesquisa, produtividade, encargos e BDI aplicáveis conforme o regime contratual. A análise deve indicar o tratamento de custos indiretos e possíveis duplicidades de insumos.

Quando itens originalmente descontados são suprimidos e outros proporcionalmente caros são acrescentados, a vantagem econômica pode diminuir. Esse é um sinal para simulação, não uma acusação automática de fraude. O relatório pode exibir valor de referência e contratado antes e depois, efeitos por disciplina e participação dos principais itens na mudança. A conclusão depende de documentação da causa e comparabilidade de preços.

Como interpretar a curva ABC de alterações

A curva ABC original registra a concentração econômica na licitação. Após cada termo aditivo, uma segunda curva pode mostrar deslocamento relevante para novas disciplinas ou itens. Essa comparação ajuda a priorizar a fiscalização, especialmente quando poucos serviços absorvem parcela crescente do valor contratual. Entretanto, crescimento relativo não prova sobrepreço: uma revisão tecnicamente indispensável também pode aumentar a participação de um sistema.

A análise deve reunir em um mesmo painel o desvio de quantidade, o desvio de participação econômica e a confiabilidade da memória de cálculo. Itens com simultânea elevação de valor e deficiência documental merecem diligência prioritária. Serviços essenciais, ainda que financeiramente pequenos, podem entrar no grupo de atenção por criticidade funcional e impacto na segurança ou continuidade da operação.

Interfaces entre projeto, cronograma e contratação

Uma alteração quantitativa pode resultar de mudança de rota, correção de levantamento, interferência física, falha de compatibilização ou nova condição de campo. Cada causa precisa de evidência diferente. Mudanças de encaminhamento exigem desenhos revisados e memória geométrica; condições imprevistas podem requerer laudos, fotografias georreferenciadas e registros de obra. A planilha não deve substituir esse conjunto documental.

Também é necessário avaliar impactos sobre prazo e produtividade. Um serviço adicional pode deslocar a sequência de atividades, gerar interferência com fornecedores e demandar nova janela de execução. Mesmo quando seu valor é modesto, a consequência sobre o caminho crítico pode ser relevante. A análise contratual deve separar o que decorre da alteração aprovada e o que pertence a outros fatores de atraso.

Medições e aditivos são controles diferentes

A autorização de alteração, a execução física e a medição são eventos distintos. Um boletim de medição não regulariza automaticamente serviço fora do contrato; um aditivo aprovado não comprova execução e qualidade. Recomenda-se controlar quantidade contratada, autorizada, executada, medida e aceita em colunas distintas, com reconciliação periódica. Divergências devem gerar registros formais e não ajustes silenciosos de planilha.

A fiscalização precisa confrontar a memória de quantidades com desenhos e frentes de obra. Em serviços enterrados ou ocultos, evidências contemporâneas de execução são particularmente relevantes. Quando o contrato envolve fornecimentos de equipamentos, notas e ensaios podem comprovar recebimento de bens, mas não substituem inspeção de instalação e requisitos de desempenho.

Tratamento de serviços novos

Um item novo precisa ter definição técnica suficiente para que sua composição de preço seja verificável. Descrições genéricas como serviço complementar ou fornecimento especial dificultam a comparação de custos. A especificação deve explicitar unidade de medição, insumos, produtividade, equipamentos, interfaces, critérios de aceitação e limites do fornecimento. O simples emprego de valor global negociado não dispensa demonstração do preço quando exigida.

A inclusão de novos itens demanda estudo de alternativas: é possível atender à necessidade com componente já contratado? A solução é realmente indispensável? Há efeito sobre outros itens, inclusive supressões? Perguntas desse tipo ajudam a evitar duplicidades e mostram se o novo serviço modifica substancialmente o objeto originalmente licitado.

Hipóteses de divergência no orçamento

Se o projeto executivo prevê metragem diferente daquela contida na planilha, não é suficiente escolher arbitrariamente um dos números. A equipe deve verificar versão do desenho, premissas de traçado, reservas técnicas, perdas previstas e unidade contratual. Em instalações elétricas, trajetos e comprimentos podem se modificar após compatibilização com estrutura, arquitetura e climatização. A documentação deve permitir recalcular a diferença de forma objetiva.

Em casos de divergência entre projeto e quantitativos contratados, a origem do erro pode repercutir sobre responsabilidades e pleitos. É necessário identificar quando a informação correta se tornou disponível e qual agente a produziu. A regularidade de um ajuste não elimina o dever de analisar a causa que o gerou.

Governança e segregação de funções

A aprovação de aditivo deve distinguir responsabilidade por dimensionamento, validação de preços, verificação de campo, instrução jurídica e decisão administrativa. Nenhuma dessas funções é plenamente substituída por outra. A engenharia descreve necessidades e comprova quantidades; a assessoria jurídica avalia o enquadramento; a autoridade competente toma decisão motivada. Essa segregação reduz risco de informações circularem como aprovadas sem terem sido efetivamente revisadas.

O processo deve manter matriz de pendências com responsável, documento requerido e status. Uma recomendação condicionada à correção de preço ou complementação de memória não pode desaparecer na revisão seguinte. O encerramento documentado de ressalvas é evidência importante de governança.

Conteúdo mínimo da nota técnica

O relatório deve apresentar objeto, base contratual, instrumentos considerados, fonte dos dados, limites do exame, metodologia e quadro de resultados. Em seguida, precisa demonstrar a apuração separada, a análise de preços, a avaliação de preservação do objeto e as interfaces com medição e prazo. Cada constatação deve remeter a documento de origem; quadros-resumo desacompanhados de cálculos reproduzíveis são insuficientes.

A conclusão pode ser favorável, condicionada, desfavorável ou inconclusiva por ausência de dados. Deve separar achados comprovados de riscos que exigem investigação adicional. A engenharia não deve apresentar suposta certeza quando faltam projetos válidos, memória ou pesquisa de preços. Informar a limitação e recomendar diligência é tecnicamente mais correto do que preencher lacunas por presunção.

Contratação de avaliação independente

O escopo de consultoria deve definir universo de itens, profundidade da amostragem ou verificação integral, documentos necessários, prazos e interfaces. Uma revisão somente do último termo pode ser inadequada quando alterações anteriores afetam a mesma linha orçamentária. É desejável exigir uma etapa inicial de diagnóstico de integridade das informações, com registro das lacunas antes de fixar esforço definitivo de análise.

Os produtos aceitos podem incluir inventário documental, planilha de eventos por item, memória de cálculo, simulações econômicas, matriz de riscos e parecer conclusivo. O contratante deve poder reproduzir cálculos e localizar evidências sem depender do consultor. A remuneração por entregável técnico preserva a independência e evita vincular o serviço à obtenção de parecer favorável.

Cenário de revisão multidisciplinar

Uma obra hospitalar pode eliminar trechos de dutos de climatização e introduzir equipamentos de tratamento de ar com características diferentes. Embora o saldo financeiro seja reduzido, há consequências em carga elétrica, controle, manutenção e desempenho. A análise exige documentação de dimensionamento e compatibilidade dos sistemas, não apenas planilha comparativa. A apuração isolada é necessária, mas a integridade funcional é igualmente determinante.

Em obra viária, supressão de terraplenagem e inclusão de contenção geotécnica podem decorrer de estudos complementares. O termo aditivo deve demonstrar a necessidade, preservar competição e economicidade conforme regras aplicáveis e explicar o reflexo sobre planejamento da obra. Nos dois exemplos, usar a supressão de um serviço para neutralizar contabilmente o outro impediria visualizar a magnitude da transformação.

Critérios de aceite e rastreabilidade final

O aceite do produto de auditoria deve verificar se todas as planilhas possuem referência de versão e fórmulas abertas, se o relatório identifica documentos analisados e se as limitações estão explícitas. O parecer deve permitir auditoria por terceiro independente. Também é recomendável entregar lista de pendências por item, com indicação de materialidade e ação proposta.

A finalização não deve ser confundida com homologação automática do aditivo. Cabe à autoridade competente apreciar as informações técnicas e jurídicas. A função do trabalho de engenharia é reduzir a incerteza com evidências consistentes, inclusive quando o resultado indica necessidade de reformulação ou de complementação da proposta.

Exemplo integrado de julgamento técnico e econômico

Considere uma contratação de instalações prediais em que o projeto executivo é alterado para deslocar equipamentos de uma sala técnica para outra. A modificação elimina trechos de bandejamento inicialmente previstos, exige novos alimentadores e altera o arranjo de proteção. A equipe não deve apresentar apenas a diferença dos valores como se fosse um único movimento neutro. Cada exclusão e inclusão precisa ser registrada com seu vínculo no orçamento, justificativa dimensional e revisão de projeto.

O trabalho começa verificando se o deslocamento é compatível com a funcionalidade contratada, qual foi sua causa, quando ela se tornou conhecida e se existem alternativas que reduzam os efeitos econômicos. Depois registra-se o quantitativo original, a parcela retirada, o novo percurso e os serviços adicionais de montagem. Se itens anteriormente especificados deixam de ser necessários, seus valores são considerados entre supressões, sem neutralizar o limite dos acréscimos de itens distintos. O custo global resultante é relevante para a administração financeira, mas não substitui a disciplina de apuração dos movimentos.

A etapa seguinte é verificar preços e vantagem econômica. O orçamento de referência e a proposta vencedora devem ser comparados por itens equivalentes, usando quantitativos coerentes. Se o novo alimentador exige seção e método de instalação distintos, sua precificação não pode ser justificada apenas pela média histórica do item removido. A análise deve explicitar composições, fontes e premissas; quando necessário, solicitar diligência. A decisão fica mais robusta quando o relatório separa a conclusão sobre necessidade técnica da conclusão sobre adequação do preço e enquadramento contratual.

Esse procedimento também produz resultado operacional: a fiscalização recebe desenhos aprovados, limites de execução e critérios de medição, evitando que uma mudança tecnicamente legítima se transforme em pagamento duvidoso. O mesmo método se aplica a redes hidráulicas, climatização, instalações de segurança e obras civis, respeitadas as peculiaridades de cada disciplina.

Modelo operacional de verificação por amostragem e cobertura integral

A estratégia de amostragem precisa ser estabelecida antes da conclusão do exame, não após a descoberta de resultados convenientes. Quando o universo de itens é pequeno e os documentos estão disponíveis, a verificação integral pode ser mais eficiente do que selecionar uma amostra. Em contratos extensos, a seleção pode considerar materialidade monetária, frequência de revisões, criticidade funcional, divergência de preços e qualidade das memórias quantitativas. A metodologia deve justificar por que determinados itens receberam prioridade e quais riscos permanecem fora do universo examinado.

Não é correto extrapolar automaticamente um percentual de erros identificado em alguns itens para o contrato inteiro sem base estatística e técnica apropriada. Uma análise dirigida por risco produz evidências relevantes, mas sua conclusão deve se restringir ao escopo efetivamente testado. Se o objetivo do contratante é certificar integralmente a consistência de todos os quantitativos modificados, a cobertura precisa ser compatível com essa exigência, ou a limitação deve constar expressamente do parecer.

O auditor também deve diferenciar erro de transcrição, problema de unidade, ausência de justificativa e discrepância física confirmada. Cada tipo de achado demanda tratamento específico. Uma conversão de metros para unidades, por exemplo, pode gerar diferença relevante sem mudança real de escopo; por outro lado, um valor aparentemente correto pode esconder medição sem suporte. O método deve combinar checagens automatizadas de planilha, conferência de documentos e avaliação de engenharia.

Uma classificação de severidade pode considerar impacto econômico, repercussão no objeto, possibilidade de pagamento indevido e incerteza da evidência. O resultado é uma matriz de achados utilizável pela fiscalização para decidir onde realizar diligências, onde corrigir a documentação e onde exigir revisão substancial da proposta. O objetivo final é reduzir risco antes de comprometer recursos públicos, mantendo proporcionalidade entre esforço de controle e consequências potenciais.

Matriz de decisão e critérios de encerramento de pendências

Uma recomendação técnica é útil quando indica condição, evidência e responsabilidade. Dizer apenas que o item está pendente de verificação não oferece roteiro de solução. O relatório deve detalhar qual documento precisa ser apresentado, qual cálculo será reexecutado, quem deverá responder e o que caracterizará a aceitação do resultado. Quando a divergência envolve mais de uma disciplina, é recomendável atribuir um responsável pela coordenação da resposta para impedir decisões fragmentadas.

Estado do achado	Significado	Encaminhamento
Comprovado	Evidências suficientes e consistentes	Registrar conclusão e fonte
Condicionado	Exige atendimento de requisito objetivo	Estabelecer ação e responsável
Inconsistente	Documentos ou cálculos divergentes	Corrigir e reapresentar
Não verificável	Informação necessária indisponível	Registrar limitação e diligência
Não aplicável	Critério estranho ao caso concreto	Fundamentar exclusão

A aprovação administrativa não deveria ser confundida com o encerramento automático das ressalvas da engenharia. Se houver condição pendente de desenho, cálculo de preço ou memória quantitativa, a matriz deve permanecer ativa até que a área responsável apresente evidência suficiente. O registro da resposta e da revisão posterior permite verificar se o problema foi de fato resolvido ou apenas recebeu nova redação.

Uma matriz de decisão consistente também apresenta alternativas técnicas quando a proposta inicial não é admissível. Pode ser necessário revisar o projeto, reformular a composição de preço, separar operações contratuais indevidamente agrupadas ou realizar levantamento adicional. A engenharia deve expor impactos de custo, prazo e desempenho quando houver informação confiável. Não se deve sugerir uma alternativa como economicamente superior sem demonstrar os parâmetros de comparação.

Ao encerrar a análise, o contratante deve receber documentação organizada, com índice de evidências, registros de revisão, responsabilidades e status final dos achados. A responsabilidade decisória permanece com a autoridade competente, mas a base técnica deve permitir que a deliberação seja reconstruída e submetida a controle posterior.

Considerações finais

A ON AGU nº 50 impede que o saldo financeiro de uma alteração seja utilizado para tornar invisível a substituição de parcelas relevantes de uma contratação. O controle eficaz separa movimentos, preserva o histórico por item e verifica a integridade econômica e técnica do objeto. A engenharia consultiva contribui com rastreabilidade, memória de cálculo e testes reproduzíveis, transformando uma obrigação normativa em evidência concreta para decisões administrativas responsáveis.

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

[2] ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Orientações Normativas da AGU, incluindo a ON nº 50. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu

[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/

[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Alterações unilaterais de contratos. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-2-1-unilateral-2/

[5] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Legislação histórica para contratos remanescentes do regime anterior. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Perguntas frequentes

Os acréscimos e supressões podem ser compensados financeiramente?

O saldo líquido pode ser mostrado para fins financeiros, mas não substitui os demonstrativos isolados exigidos pela ON AGU nº 50 para itens distintos. A memória precisa identificar movimento, item, instrumento e percentual pertinente.

Como apurar alterações sucessivas?

Reconstituindo a linha de base e cada evento aprovado, sem sobrescrever revisões anteriores. Essa sequência permite diferenciar acréscimo novo, supressão, substituição e restabelecimento da mesma linha.

A diferença líquida entre valores é suficiente para verificar limites?

Não. Um saldo pequeno pode conviver com movimentação substancial de serviços. Os acréscimos e supressões devem ser calculados e justificados separadamente, além da verificação de preços e preservação do objeto.

Quando o quantitativo suprimido pode ser restabelecido?

O retorno ao mesmo item pode receber tratamento próprio, desde que mantidos preços e condições pactuados e atendidas as restrições da ON AGU nº 50. É indispensável demonstrar a supressão anterior e a identidade da prestação.

A mesma descrição na planilha prova que o serviço é equivalente?

Não. Código e nome abreviado precisam ser confrontados com especificação, unidade, método executivo, preço e critérios de medição. Uma alteração funcional relevante pode exigir outra classificação contratual.

O que é necessário verificar nos preços?

A análise deve usar bases compatíveis de quantitativos, referência e proposta vencedora, documentando composições, data-base e reajustes cabíveis. Uma mudança de desconto relativo é sinal para aprofundar o exame, não prova automática de fraude.

O que caracteriza risco de jogo de planilha?

A concentração de alterações em itens relativamente caros ou pouco descontados pode diminuir a vantagem original da contratação. A conclusão exige comparação econômica reproduzível e avaliação das justificativas técnicas.

É possível haver alteração dentro de 25% e ainda assim ser irregular?

Sim. O percentual não afasta a necessidade de motivação, preço adequado, autorização e preservação da identidade do objeto. O enquadramento deve considerar o regime específico do contrato.

Um boletim de medição comprova autorização do aditivo?

Não. Medição, autorização contratual e aceite técnico representam eventos diferentes. Recomenda-se conciliar quantidades projetadas, contratadas, autorizadas, executadas e medidas.

Quais documentos sustentam o parecer de engenharia?

Contrato, edital, projeto de referência, planilha original, memórias de quantidade, termos anteriores, composições e registros de campo, todos com versões identificadas. As conclusões devem remeter a evidências verificáveis.

O que fazer se não existir memória de cálculo confiável?

Registrar a limitação, requerer diligência e, quando necessário, efetuar levantamento ou auditoria independente. Não é apropriado afirmar conformidade integral baseada apenas na planilha consolidada.

Quem decide sobre a aprovação do aditivo?

A autoridade competente, subsidiada por áreas técnicas e jurídicas. A engenharia consultiva verifica fatos e cálculos, sem substituir a decisão administrativa nem os procedimentos legais.

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